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A GLODAL Solutions, Lda., pessoa coletiva de direito privado, com sede na Avenida da Praia, 205 Loja J, 3885-404, Esmoriz, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 515 680 940, estabelece neste documento as condições gerais de uso da Plataforma e dos serviços.

Bem-vindo à Plataforma da GLODAL. Por favor, certifique-se de ter lido e entendido os Termos de Uso antes de aceitar. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos presentes neste documento, por favor, não hesite em contactar-nos. Prometemos ser breves na resposta.

 

DEFINIÇÕES TERMINOLÓGICAS

 

Para os efeitos do presente Instrumento, entende-se por:

PLATAFORMA ONLINE: software baseado numa plataforma Internet para envio de SMS Marketing, de propriedade da GLODAL, bem como os módulos que serão desenvolvidos, com armazenamento de dados em nuvem e com sistema de criptografia de dados, disponibilizado pela internet com a finalidade de possibilitar o envio de SMS automatizados com base nos dados pré-determinados, denominada “GLODAL” e materializada pelo website “www.globaldigital.pt”.

GLODAL: empresa 100% portuguesa especializada em Mobile Marketing. Mais especificamente, no desenvolvimento e no licenciamento da Plataforma, cuja propriedade lhe pertence;

CONTRATANTE: empresa ou organização que assina o contrato abaixo citado com a GLODAL, na qual o Utilizador integra e utiliza a Plataforma em nome da Contratante.

UTILIZADORES: todas as pessoas que utilizarem a Plataforma e que estejam vinculados a Contratantes desta; os Utilizadores podem ser gestores/colaboradores de empresas parceiras e/ou clientes da GLODAL ou consumidores autónomos dos produtos e serviços disponibilizados na Plataforma.

ENVIO DE MENSAGENS/SMS: Serviço de Comunicação Multimédia (SCM) de transmissão de mensagens curtas de texto, em uma ou mais contas individuais do Utilizador, através do site www.GLODAL.pt, em respeito pela legislação em vigor, assim como pelas resoluções da GLODAL;

PLATAFORMA ONLINE GLODAL: Ao utilizar a plataforma de SMS Marketing GLODAL, o Contratante terá ao seu dispor um conjunto de funcionalidades para operacionalizar campanhas de comunicação que, no âmbito do seu negócio, envolvam o envio de mensagens (SMS), seja em envios massivos, automatizados ou pontuais, de forma extremamente intuitiva, segura e profissional. O envio das mensagens será previamente remetido via internet, por qualquer pessoa que aceda ao sistema de envio, mediante a utilização de login com o preenchimento de E-mail e Password do Contratante. Ainda, a GLODAL irá formatar o texto das mensagens dentro dos padrões apropriados e utilizará as redes das Operadoras para enviá-las ao(s) números de telefone dos Destinatários indicados pelo Contratante.

DESTINATÁRIOS: portadores e/ou proprietários dos aparelhos de telemóvel que serão registados para envio de mensagens de texto pelo Contratante, através das ferramentas disponibilizadas por este Contrato.

BANCO DE DADOS: local onde os dados são armazenados e organizados.

BASE DE DADOS: conjunto de Destinatários que forneceram o OPT-IN para que uma empresa possa disparar mensagens para a realização de determinada campanha de marketing.

OPT-IN: Conjunto de regras segundo as quais as mensagens de marketing e/ou carácter comercial só são enviadas para aqueles que expressem, prévia e explicitamente, o seu consentimento.

CAMPANHA DE MARKETING OU CAMPANHA: ações publicitárias relacionadas a um programa completo de marketing, as quais podem ser veiculadas nos canais de comunicações via SMS, de acordo com o que for negociado com os anunciantes, contendo informações sobre o cronograma, período, preço, descontos, conteúdo patrocinado, envio para listagem de utilizadores pré-definidos, entre outras informações possíveis.

SMS CORPORATIVO : todas as comunicações internas, cobranças, avisos de sistema e/ou realização de serviços, monitorização de redes, agendamentos, confirmações, cancelamento de horários, convocações, comunicação com associados, confirmações de compras, alertas de vencimento, felicitações por datas comemorativas, inquéritos de satisfação, recebimento, monitorização e/ou rastreamento de encomendas, informativos de pontuações e/ou saldo para planos de fidelização, acompanhamento de pedidos e/ou compras.

SMS MARKETING: as divulgações em geral, ofertas de produtos, promoções, convites, lançamentos e/ou toda e qualquer comunicação que potencialize a venda, direta ou indireta, de produtos e/ou serviços.

 

PREMISSAS INICIAIS

A aceitação dos Termos & Condições é absolutamente indispensável à utilização da plataforma pelo utilizador.

Ao clicar na caixa que indica a sua aceitação ao presente documento, o utilizador aceita os termos, declarando que leu e concordou expressamente com a versão mais recente, vinculando-se automaticamente às regras aqui contidas.

Estes termos vinculam legalmente os Utilizadores relativamente aos atuais ou novos serviços a serem oferecidos pela GLODAL na Plataforma.

 

1.  DO OBJETO

1. O presente instrumento estabelece as diretrizes e regras para o uso da Plataforma pelo Utilizador, de forma não exclusiva, para envio profissional de SMS, em uma ou mais contas individuais do Utilizador, através do site www.globaldigital.pt. Quando aplicável, será celebrado um Contrato de Prestação de Serviços entre o Prestador de Serviços e o Contratante.

2. O acesso à Plataforma de transmissão de mensagens curtas de texto via sistema de telefonia móvel para telemóveis será efetuada através de navegador com acesso à internet, cuja velocidade dependerá do sistema operacional e conexão de Internet do Utilizador.

3. O acesso do utilizador somente será permitido após a efetiva comprovação de registo pelo Contratante. Se necessário, o Contratante deverá apresentar documentação que comprove a qualidade de titular dos dados disponibilizados de forma a garantir a legitimidade para a utilização de determinado remetente que sugira outra empresa ou que seja facilmente confundível.

4. Os Utilizadores deverão possuir dispositivos eletrónicos, assim como a existência de um acesso à Internet e de um browser de navegação para a utilização da Plataforma. É ainda recomendável que a Internet possua alta velocidade. Os Utilizadores concordam expressamente que é da sua exclusiva responsabilidade providenciar os serviços necessários para o acesso à rede.

5. O Utilizador declara e aceita que a Plataforma está em constante desenvolvimento e que novas versões poderão ser disponibilizadas a qualquer momento.

6. O Utilizador deverá possuir domínio próprio de e-mail vinculado ao seu registo para a usufruir da Plataforma, e será responsável pela gestão da sua base de dados, inserindo, alterando ou incluindo informações.

7. Para o Login na Área Reservada, o Utilizador possuirá um E-mail e Password privados, de caráter sigiloso, únicos no cadastro da GLODAL, que funcionarão como a sua identificação e chave de acesso para uso da Plataforma.

 

2. REGISTO DO UTILIZADOR

1. O Utilizador deverá declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras para a efetivação do seu registo, bem como leu, compreendeu, aceitou e está integralmente de acordo com as regras previstas neste documento de Termos e Condições da GLODAL.

2. O Utilizador deverá fornecer as seguintes informações para a realização do registo na Plataforma, de forma a habilitar o acesso aos conteúdos disponibilizados:

1. Nome de Conta (I), Nome de Utilizador (II), E-mail (III) e Telefone (IIII).

3. É de exclusiva responsabilidade do Utilizador fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados de registo.

4. A GLODAL reserva-se ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os seus Utilizadores, bem como o direito de solicitar dados e documentos adicionais, desde que pertinentes, a fim de conferir a veracidade do cadastro. Exemplo: certidão de registo comercial, certificado de marca registada.

5. A GLODAL reserva-se ao direito de não permitir novo registo de Utilizadores que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um registo previamente aceite.

 

3. DO ACESSO E DO USO DA PLATAFORMA

1. Para o uso da Plataforma, o Contratante criará logins de utilizador, com o seu respetivo e-mail e senhas privadas de caráter sigiloso, únicos na ase de dados da GLODAL, que funcionarão como a sua identificação e chave de acesso para uso dos serviços de SMS Marketing pelos Utilizadores vinculados. As senhas privadas poderão ser alteradas pela Contratante ou pelos próprios Utilizadores, os quais se responsabilizarão pelo sigilo destas, podendo alterá-las de forma direta na Plataforma.

2. O Contratante e os seus Utilizadores vinculados ficam inteiramente responsáveis pela utilização da senha de acesso à sua conta, sendo que a GLODAL não se responsabiliza pelo mau uso, extravio ou furto. Assim sendo, o Contratante e os seus Utilizadores vinculados deverão guardar e utilizar a senha de forma segura e confidencial, bem como deverão avisar a GLODAL, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o eventual extravio, a perda ou furto da senha de acesso fornecida.

3. A senha de acesso à Plataforma é pessoal e intransmissível e garantirá ao Utilizador o acesso aos respetivos conteúdos disponibilizados a que tiver direito.

4. O Utilizador compromete-se a notificar a GLODAL imediatamente, por meio dos canais de contacto mantidos pela última na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado da sua conta ou a respeito do conhecimento de quaisquer irregularidades que possam ocasionar danos ao Utilizador, à GLODAL ou a terceiros.

5. Em relação à Área Reservada de acesso para o Utilizador, este declara que será o único responsável pelas operações efetuadas na sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de E-mail e Password do seu exclusivo conhecimento.

6. A responsabilidade do sigilo sobre a senha é do Utilizador, o qual se responsabiliza por todo e qualquer dano decorrente da sua revelação e/ou utilização por terceiros.

7. O Contratante e os seus Utilizadores vinculados, além de se comprometerem a obter autorização prévia dos Destinatários recetores das mensagens SMS que enviarem, obrigam-se a manter a cópia das autorizações dos Destinatários das mensagens. O Contratante e os seus Utilizadores vinculados são os únicos responsáveis pela obtenção dessas autorizações, eximindo a GLODAL de qualquer responsabilidade nesse tocante, observando ainda:

8. É obrigatória a aceitação prévia, expressa e inequívoca do Destinatário quanto à receção de campanhas de marketing, mediante OPT-IN, sempre que as campanhas envolverem o envio de disparos de SMS para uma listagem própria do Contratante, sob pena de responsabilização integral e exclusiva desta, nos termos da legislação vigente.

9. Para a devida realização do registo prévio dos Destinatários, o Contratante e os seus Utilizadores vinculados deverão informar o número de contacto de telefone do Destinatário.

10.  As partes manifestam-se cientes de que a GLODAL fará o armazenamento dos relatórios de envio pelo prazo máximo de 4 (quatro) meses, contados da data do referido envio. Após este período, os dados serão removidos do banco de dados da GLODAL.

11. As partes estabelecem que as Listas de Contactos do Contratante serão armazenadas pelo prazo de vigência do contrato. Desta forma, verificando-se a cessação contratual e eliminação da conta, todas as Listas de Contactos do Contratante serão excluídas do banco de dados.

12. O Contratante deverá identificar-se como emissor das mensagens SMS que enviar, indicando, explicitamente, o nome da empresa e/ou a marca do seu produto ou serviço.

13. O Contratante compromete-se a manter somente nas suas Listas de Contactos e enviar mensagens para equipamentos recetores de SMS dos Destinatários que demonstraram explicitamente o interesse em recebê-los, seja por carta, e-mail ou qualquer outro meio hábil para comprovação futura.

14. Caso ocorra a infração de envio de comunicação não solicitada e/ou não autorizada pelo Destinatários, o Contratante e seus Utilizadores vinculados serão notificados por escrito pela GLODAL, verificando-se o bloqueio do seu acesso e/ou com as ações extrajudiciais e judiciais que a GLODAL tenha ou venha a ter ao seu dispor.

15. O Contratante reconhece que caso o Destinatário esteja com o telemóvel desligado ou fora da área de cobertura, a mensagem de texto não será enviada, ficando armazenada na Operadora, disponível para ser enviada caso o telemóvel seja ligado dentro da área de cobertura e durante um determinado período que varia de operadora para operadora. Caso seja atingido o período máximo definido pela operadora responsável pelo envio da mensagem de texto, esta será descartada e não será realizado o seu envio.

16. A GLODAL poderá modificar a forma de prestação do serviço objeto do presente contrato e/ou termos ajustados entre as partes contratantes, mediante comunicação escrita ao Contratante, caso as Operadoras e/ou as agências regulamentadoras imponham tais modificações.

17. O Contratante e os seus Utilizadores vinculados poderão enviar mensagens SMS que estimulem a compra, uso de um produto e/ou serviço, ou que tenham conotação publicitária ou promocional, ou ainda que demonstrem preferência por alguma empresa ou marca, desde que expressamente solicitado e autorizado previamente pelos proprietários ou portadores de equipamentos recetores de mensagens SMS e observadas todas as determinações do presente contrato.

18. O Contratante e os seus Utilizadores vinculados comprometem-se a não enviar mensagens SMS que façam referência a sorteios ou concursos de qualquer espécie, gratuitos ou não, nem no caso de expressamente solicitado ou autorizado pelos proprietários ou portadores de aparelhos recetores de mensagens SMS.

19. O Contratante e os seus Utilizadores vinculados comprometem-se a não enviar mensagens SMS com conteúdo eleitoral ou político de qualquer natureza, bem como que violem o direito de propriedade intelectual, industrial ou direitos autorais de terceiros, ou SMS com divulgação de qualquer tipo de ideologias, incluindo, mas não se limitando a motivações políticas, canais de notícias religiosas, correntes de pensamento, para uso de cunho pessoal, entre outras.

20. O Contratante e os seus Utilizadores vinculados comprometem-se a não enviar mensagens SMS que façam citação, menção ou referência às (I) empresas de operadoras móveis, (II) empresas cuja atividade social seja similar a exercida pelas operadoras, incluindo-se qualquer anúncio ou oferta de produtos e/ou serviços dessas empresas, (III) empresas cuja atividade social seja igual ou similar à da GLODAL.

21. O Contratante e os seus Utilizadores vinculados comprometem-se a zelar pelos dados comunicados à GLODAL, bem como pelos conteúdos das SMS, as quais deverão conter o devido registo do nome do Contratante para clara identificação no caso de SMS marketing.

22. O Contratante e os seus Utilizadores vinculados comprometem-se a oferecer aos Destinatários pelo menos uma forma de OPT-OUT dos SMS, sendo que o Contratante deverá disponibilizar um canal de atendimento aos Destinatários, via web e/ou e-mail, para prestar esclarecimentos relativamente aos SMS enviados, bem como proceder ao devido cancelamento.

23. Este canal de atendimento aos destinatários deverá ser divulgado de maneira clara, nos diversos meios disponíveis, para devido cumprimento das normas de Defesa do Consumidor e demais legislação em vigor.

24. O Contratante e os seus Utilizadores vinculados comprometem-se a proteger a privacidade do Destinatário e a evitar abusos, conforme os termos que seguem:

I - Só poderão ser efetuados envios de mensagens para aqueles Destinatários que se encontram ativos numa Lista de Contactos de OPT-IN;

II - O Destinatário que solicitar o cancelamento do recebimento de SMS deverá ser removido da Lista de Contactos do Contratante de forma imediata;

VI - A GLODAL resguarda-se ao direito de bloquear, temporária ou definitivamente, as mensagens trafegadas pelo Contratante, caso o seu conteúdo venha a ferir as condições estabelecidas neste contrato ou na legislação aplicável.

25. O Contratante e os seus Utilizadores vinculados garantem expressamente que o conteúdo das mensagens SMS inseridos na Plataforma da GLODAL está de acordo com a legislação em vigor, bem como garante que não viola quaisquer normas aplicáveis em matéria de segurança pública, não são contrários aos bons costumes, e que não é utilizado para fins de "SPAM".

26. O Contratante e os seus Utilizadores vinculados ficam cientes e aceitam a existência de um registo de funcionamento do gateway da GLODAL que contém todas as informações relativas às mensagens de SMS trafegadas, devidamente compilado e sob custódia da GLODAL, com o único objetivo de atender corretamente os compromissos assumidos a partir das normas de utilização.

27. O Contratante e os seus Utilizadores vinculados ficam cientes de que o recebimento das mensagens de SMS dependerá das condições de tráfego da operadora e do funcionamento e/ou acessibilidade de cobertura do equipamento do Destinatário.

28. Tendo-se em vista que os serviços aqui contratados dependem da disponibilidade das operadoras móvel, o Contratante e os seus Utilizadores vinculados declaram-se cientes da possibilidade da imposição de ajustes e/ou modificações na sua operação.

29. O Contratante e seus Utilizadores vinculados declaram-se cientes de que não há garantia de disponibilidade da Plataforma de forma ininterrupta, considerando a eventual falha dos servidores e fornecedores de acesso à Internet que impeçam a utilização de todas ou partes das funcionalidades por tempo indeterminado. Contudo, a GLODAL compromete-se a envidar os seus melhores esforços para que tal situação cesse no menor tempo possível.

30. O Utilizador é totalmente responsável por todos os dados e informações alocadas na sua conta e pelo uso dela, respondendo diretamente por quaisquer danos que venham a ser causados, inclusive por direitos de autor e quaisquer crimes, ou qualquer outro de natureza similar que a GLODAL, a seu exclusivo critério, verifique e julgue estar em desacordo com o presente contrato e demais regras de conduta.

31. O Utilizador compromete-se a reportar imediatamente à GLODAL eventuais falhas na utilização da Plataforma, não sendo atribuída responsabilidade à GLODAL por prejuízos verificados na pessoa ou património do Utilizador.

32. A mensagem de texto terá uma limitação de, no máximo, 160 (cento e sessenta) caracteres, sem horário limitador para envio. Assim, os caracteres que excedam o limite de 160 (cento e sessenta) serão apresentados como mais um envio.

 

4. DA VIGÊNCIA

1. Este documento vigora em relação ao Contratante e a GLODAL e vigorará em relação ao Utilizador, enquanto este não for desligado como Utilizador vinculado ao Contratante.

2. A duração do contrato será definida pelas partes.

3. Sendo de prazo certo, as partes podem estipular que o contrato não fica sujeito a renovação.

4. Na ausência de estipulação a que se refere o número anterior, e a menos que qualquer das partes o faça cessar com sessenta dias de antecedência, o contrato renova-se no final do termo, por igual período.

5. A declaração a que se refere o número anterior está sujeita a forma escrita e deve ser comunicada por carta registada com aviso de receção.

6. Sem prejuízo do referido infra e supra, a GLODAL poderá em qualquer altura denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação à parte contrária, por escrito, com uma antecedência mínima de trinta duas.

7. A cessação antecipada do contrato por parte do CONTRAENTE, sem que se verifique de justa causa imputável à GLODAL, implicará o pagamento, por parte do Cliente, a título de cláusula penal, das indemnizações previstas na cláusula 5, pontos 3 e 4.

 

5. DA RESOLUÇÃO

1. O contrato poderá ser resolvido pela GLODAL, caso se verifique o uso inapropriado da Plataforma ou caso seja desligado como Utilizador vinculado do Contratante, por iniciativa deste, do Utilizador ou da GLODAL.

2. O presente Contrato poderá ser resolvido por justa causa pelo Contratado, caso a Contratante incorra nas seguintes hipóteses:

a) infração de qualquer das cláusulas do contrato e, bem assim, dos Termos & Condições, da política “AntiSpam” e da legislação incidente sobre o objeto deste Contrato;

b) mora no pagamento da mensalidade/anuidade por período superior a 30 (trinta) dias.

3. A resolução implicará o pagamento, por parte do CONTRATANTE, do valor correspondente às mensalidades que se venceriam até ao término do contrato, a título de cláusula penal.

4. Sem prejuízo das demais consequências legais e contratuais, o CONTRATANTE será responsável pelo pagamento de todas e quaisquer despesas extrajudiciais e judiciais, nomeadamente cartas de interpelação e honorários de mandatário, que a GLODAL venha a incorrer na cobrança das mensalidades/anuidades em atraso.

5. O presente Contrato poderá ser resolvido por justa causa pelo Contratante, caso o Contratado incorra na seguinte hipótese:

a) insolvência ou falência.

 

6. DA PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL

1. Todos os direitos e propriedade intelectual em relação à Plataforma permanecerão na propriedade exclusiva da GLODAL, mesmo que esta venha a desenvolver novas funcionalidades a pedido e remuneração de qualquer Utilizador ou Contratante. Portanto, a tecnologia objeto do presente contrato, incluindo os seus aperfeiçoamentos, adaptações e demais funcionalidades, assim como toda a documentação técnica são de propriedade total e definitiva da GLODAL.

2. O Contratante e seus Utilizadores vinculados não poderão ceder o uso da Plataforma e/ou a documentação fornecida pela GLODAL a terceiros sob qualquer pretexto, comprometendo-se a manter em boa guarda as cópias da documentação recebida.

3. Durante a vigência deste documento, inclusive após o término do Contrato, o Utilizador não terá direito aos códigos fonte, estrutura de Banco de Dados, relatórios da propriedade da GLODAL ou qualquer arte componente da Plataforma. O Utilizador terá apenas direito ao acesso às suas informações, em conformidade com a Política de Privacidade.

4. A GLODAL também é proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de marca comercial, de segredos comerciais e de outros direitos de propriedade intelectual, estando protegida pela legislação em vigor.

5. O Utilizador não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, nem tentar de forma alguma derivar o código-fonte desta Plataforma, e não pode remover, obscurecer nem alterar o aviso de copyright, as marcas comerciais ou outros avisos de direito de propriedade da GLODAL afixados, contidos ou acessados em conjunção a esta.

6. Os comentários e sugestões dos Utilizadores são muito bem-vindos e podem gerar inovações ou implementações que podem ser incorporadas na GLODAL, mas isso não dará ao Utilizador nenhuma espécie de direito sobre elas.

7. Quaisquer direitos não expressamente concedidos nestes Termos de Uso são reservados à GLODAL.

 

7. DA LICENÇA DE USO

1. A GLODAL concede ao Contratante e aos seus Utilizadores uma licença limitada, individual, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, para usar a Plataforma, desde que em conformidade com os termos aqui contidos.

 

8. DA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA E DAS RESPONSABILIZAÇÕES

1. A GLODAL compromete-se a manter a Plataforma em pleno funcionamento, nos termos deste documento. Em hipótese alguma a GLODAL será responsabilizada por eventuais danos suportados pelo utilizador por problemas ocorridos à Plataforma que sejam causados por conduta de terceiros, por conduta dos próprios utilizadores, do CONTRATANTE ou decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

2. A Plataforma foi desenvolvida para acesso e uso por meio de browsers WEB (navegador de página na internet), como o Internet Explorer, Google Chrome, Firefox e Safari, bem como dispositivos eletrónicos em geral, não se comprometendo a GLODAL a dar qualquer suporte a nenhuma tecnologia particular, cabendo ao Utilizador a responsabilidade por mantê-las.

3. Embora a GLODAL se responsabilize pela integridade da Plataforma, esta adverte que os mecanismos de segurança incorporados possuem limitações próprias, e que, portanto, o Utilizador deve determinar se o seu dispositivo está em conformidade com as respetivas e usuais exigências.

4. A GLODAL não responde por quaisquer danos causados a terceiros, que tenham surgido em consequência ou em conexão com a utilização indevida da plataforma ou a incapacidade de utilização (mau uso ou uso incorreto) da Plataforma, ou ainda decorrentes de causas externas como falha no hardware do utilizador, falta de energia, instalação indevida ou configuração do sistema operacional que não tenham sido causados por culpa da GLODAL, bem como fatos de terceiros, em virtude de serem alheios às ações da GLODAL, esta não poderá assumir os prejuízos decorrentes do dano.

5. O Utilizador não poderá envolver-se em raspagem de dados, mineração de dados, coleta de dados, captura de ecrã, agregação de dados e indexação e concorda que não utilizará nenhum robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para aceder à Plataforma ou banco de dados para qualquer finalidade.

6. O Conteúdo, a Plataforma e os serviços da GLODAL são fornecidos na modalidade “como estão”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. O Utilizador, em consonância com o direito aplicável, rejeita todas as garantias, expressas ou implícitas, em relação à Plataforma, o conteúdo, os serviços, incluindo, mas não se limitando às garantias de comercialização, adequação para um determinado fim.

7. A GLODAL compromete-se a prestar o objeto deste contrato com emprego de pessoal qualificado e observando as melhores técnicas aplicáveis. Entretanto, o Utilizador será o único responsável pela verificação da idoneidade dos dados de entrada e inserção de parâmetros operacionais configuráveis pelo Utilizador.

8. A GLODAL reserva-se o direito de fazer correções, melhorias e outras alterações em seus serviços e na Plataforma, inclusive podendo descontinuar qualquer funcionalidade, sem aviso prévio, e sem indemnizar o Contratante e os seus Utilizadores vinculados.

9. A GLODAL não se responsabiliza, em hipótese alguma, por prejuízos diretos ou indiretamente provocados por inoperância temporária da Plataforma, ficando o Utilizador ciente de que, para evitar a interrupção das operações em tais circunstâncias, é recomendável que mantenha esquemas paralelos ou de emergência, sendo de sua exclusiva responsabilidade providenciar tais meios.

10. A GLODAL não poderá ser responsabilizada por quaisquer atrasos e/ou pendências na disponibilização de dados pela utilização da Plataforma, quando decorrerem de falhas ou erros oriundos do Contratante, bem como pelos casos fortuitos e/ou de força maior. Da mesma forma, não poderá ser responsabilizada pelos atrasos e/ou pendências no envio das mensagens por falha da operadora móvel ou do aparelho recetor, restando claro que o envio e a entrega das mensagens dependerão da cobertura das Operadoras no território nacional.

11. A GLODAL não se responsabiliza por quaisquer perdas ocorridas por alguma eventual pausa em quaisquer programas dos computadores e/ou do Contratante, incluindo aqui, a responsabilidade civil em geral e, em especial os lucros cessantes, ficando o Contratante ciente, desde já, da inexistência de segurança infalível em programas de computadores, restando a responsabilidade do Contratante em manter backup atualizado de seus dados, eximindo a GLODAL de quaisquer responsabilidades nesse parâmetro.

12. O Contratante será o único responsável pelo controle da qualidade e consistência dos dados de saída e materiais gerados pelo emprego da tecnologia, os quais deverão verificar sempre antes de utilizá-los em quaisquer aplicações que dependam de forma crítica da exatidão dos mesmos.

13. A GLODAL não terá qualquer responsabilidade por prejuízos que o Contratante ou terceiros possam vir a ter por força da utilização de dados de saída ou materiais incorretos gerados com o emprego da tecnologia.

14. O Utilizador é totalmente responsável por todos os dados e informações alocadas na sua conta e, pelo uso dela produzidos, respondendo diretamente por quaisquer danos que venham a ser causados pela utilização desses, inclusive por direitos de autor.

15. O Utilizador compromete-se a reportar imediatamente à GLODAL eventuais falhas na utilização dos equipamentos, não sendo atribuída responsabilidade à GLODAL por prejuízos causados ao Contratante, decorrentes da sua omissão inerente ao dever de informar sobre falhas ou paragem do sistema.

16. O Utilizador obriga-se a ressarcir imediatamente a GLODAL de qualquer multa imposta ou outro valor cobrado pelas Operadoras, em decorrência da violação de qualquer cláusula deste contrato e/ou normas vigentes.

 

9. DAS PROIBIÇÕES AO UTILIZADOR

1. a GLODAL e o Utilizador concordam que é expressamente proibido:

a- Hospedar qualquer tipo de material erótico, adulto, de nudez, relacionado à pornografia de qualquer natureza (imagens, texto, som, links, vídeo, banners, etc.), bem como os que veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;

b- Conteúdos que induzam, incitem ou promovam atos ou ideias de cunho ilegal, difamatório, infame, violento ou, em geral, que sejam contrários à lei, à moral e aos bons costumes, em razão do sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;

c- Fazer upload, postar, enviar por e-mail ou transmitir de qualquer outra forma rotinas de programação, arquivos ou programas com a intenção de interromper, destruir ou limitar as funcionalidades de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicação;

d- Interferir ou perturbar a Plataforma ou as redes conectadas, desobedecer a requerimentos, procedimentos, políticos ou regulamentos das redes conectadas ao nosso website, ou de alguma outra maneira interferir na Plataforma em qualquer sentido;

e- Copiar, reproduzir, alterar, modificar ou exibir publicamente qualquer informação que esteja disponível na Plataforma ou criar trabalhos derivados desta e dos seus conteúdos, com o entendimento de que tais ações constituiriam infração de direitos de cópia ou outro tipo de violação à propriedade intelectual;

2. Ainda, ao utilizar a Plataforma, o Utilizador concorda que as suas Informações: (a) não devem ser fraudulentas; (b) não devem infringir nenhum direito de cópia de terceiros, patente, direito de distribuição, ou outro direito de propriedade, de publicação ou privacidade; (c) não devem violar nenhuma lei, estatuto, ou regulamento; (d) não devem ser difamatórias, caluniosas, ameaçadoras ou abusivas; (e) não devem ser obscenas ou conter pornografia, pornografia infantil, ou fotos de pessoas despidas; (f) não devem conter vírus, cavalos de Troia, worms, time bombs, cancelbots, easter eggs ou outras rotinas de programação que possam danificar interferir, intercetar ou desapropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal; (g) não devem criar links direta ou indiretamente a qualquer material que não tenha direito de incluir ou linkar.

3. O Utilizador declara-se ciente de que é terminantemente proibida a prática de Spam, ou seja, é terminantemente proibido o envio de SMS não solicitado e/ou autorizado pelo destinatário.

4. O Utilizador declara-se ciente de que é terminantemente proibido utilizar base de dados de terceiros, mesmo sendo adquirida, comprada, vendida, doada, locada, emprestada, independente de possuir “OPT-IN” explícito (autorização do destinatário).

5. O Utilizador declara-se ciente de que é terminantemente proibido vender, doar, locar, emprestar, entre outros, sua base de dados, independente de possuir “OPT-IN” explícito (autorização do destinatário).

 

10. DO USO PERMITIDO DO CONTEÚDO

1. O Utilizador pode fazer o download e imprimir a documentação fornecida ou disponível na Plataforma para uso interno e não comercial, desde que (i) todas as cópias autorizadas de documentação fornecida estejam de forma inalterada, e contenham (a) todas as designações de linguagem contida no material originalmente fornecidas para o Utilizador, indicando a natureza confidencial das mesmas e (b) todos os direitos de autor ou outros direitos de propriedade contidos nos materiais inicialmente previstos para que haja atribuição de fonte original para a GLODAL, e (ii) o utilizador não modifique os conteúdos.

2. O Utilizador concorda em proteger as informações obtidas na Plataforma e em prevenir o uso indevido, negligente ou acidental.

3. O Utilizador não pode divulgar o conteúdo a qualquer pessoa ou entidade comercial que não possua contratação com a GLODAL, e concorda em notificar a GLODAL, no prazo máximo de dez dias, na hipótese de se verificar qualquer mau uso dos respetivos conteúdos ou divulgação de conteúdo que importe a violação destes Termos.

 

11. PRIVACIDADE

1. Todas as informações pessoais submetidas pelo Utilizador ou recolhidas pela GLODAL no decorrer do uso da Plataforma estão sujeitas à Política de Privacidade, cujos termos devem ser lidos por todos os intervenientes.

2. O Contratante declara-se ciente, e manifesta a respetiva concordância, de que se os Utilizadores vinculados a si realizarem qualquer aceitação em relação ao presente documento, incluindo-se eventuais atualizações, tornarão o Contratante expressamente anuente e responsável para todos os fins e efeitos, visto que esta empossou-os com poderes para utilizar a Plataforma na sua integralidade.

 

12. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

1. A GLODAL reserva-se ao direito, quando necessário, sem aviso prévio, de alterar os Termos a seu critério exclusivo. A versão mais recente destes Termos substituirá todas as versões anteriores e deverá estar disponível para aceitação do Utilizador na Plataforma, após a referida alteração.

 

13. NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES

1. Caso o Utilizador se sinta lesado em relação a qualquer conteúdo, experiência na Plataforma ou em relação à GLODAL, deverá encaminhar uma notificação para esta por e-mail (compliance@globaldigital.pt), solicitando esclarecimentos e eventual resolução.

2. A GLODAL empenhar-se-á no esclarecimento do pedido, bem como na eventual resolução, de forma diligente, respondendo ao endereço de e-mail do Utilizador que esteja registado no banco de dados da Plataforma.

3. As notificações encaminhadas pelo Utilizador deverão ser realizadas por meio exclusivamente eletrónico e, ainda, conter as seguintes informações:

1. Identificação do objeto da reclamação;
2. Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação do pedido; e
3. O notificante declara que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais.

4. As notificações deverão ser encaminhadas à GLODAL para o seguinte e-mail: info@globaldigital.pt

 

14. DA RECOLHA, DO ARMAZENAMENTO, DO TRATAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DA BASE DE DADOS

1. O Utilizador aceita e concorda que as informações registadas e/ou recolhidas na Plataforma sejam armazenadas, tratadas e utilizadas em conformidade com o previsto na Política de Privacidade, que é o documento apto a disciplinar sobre tais aplicações.

2. A GLODAL, bem como os seus colaboradores, obrigam-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, lista de contatos, materiais, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos do Utilizador e/ou de seus clientes que venham a ter conhecimento ou acesso, ou que venham a lhes ser confiados, na sequência do serviço, sejam elas de interesse do Utilizador, ou de terceiros, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento a terceiros, estranhos a esta regulamentação, a qualquer tempo, sob as penas da Lei.

 

 

15. DO SUPORTE TÉCNICO

1. O serviço de suporte técnico consistirá via telefone 256 194 530 ou e-mail info@globaldigital.pt, para solução de dúvidas de caráter exclusivamente operacional do Contratante, e dos seus Utilizadores vinculados, que digam respeito ao uso da Plataforma, e que será prestado pela GLODAL, na sua sede, em horário comercial, entendido como das 09:00 às 18:00, de segunda a sexta-feira.

2. Todas as consultas deverão ser feitas através de Utilizadores vinculados ao Contratante na Plataforma, previamente identificados, habilitados a trabalhar com esta, os quais deverão possuir conhecimento sobre a sua operação, do equipamento utilizado, do sistema operacional bem como de programas utilitários.

3. O suporte técnico poderá ser prestado por acesso remoto, isto é, por meio de ferramentas de comunicação e conexão que permitem aceder o computador e a base do Contratante para atividades de verificação, ajustes e demais necessárias para auxiliar em relação ao objeto do Contrato.

4. Nesse caso, o suporte somente será realizado com autorização escrita do Contratante.

 

16. DA ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA

1. A GLODAL poderá realizar a atualização da Plataforma, que compreenderá as alterações de desenvolvimento tecnológico e da sua respetiva documentação que a GLODAL venha a criar e que torne necessária a sua atualização, complementação ou reprogramação, visando melhorias ou instalação de novas operações ou por alterações na legislação, conforme o entendimento da GLODAL.

2. As melhorias e as novas funções introduzidas pela GLODAL na Plataforma originalmente licenciada serão distribuídas em nuvem, visando dotar o Utilizador sempre com a última versão.

3. A GLODAL atualizará a Plataforma sempre que for do seu interesse e mediante cronograma próprio.

 

17. DA CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL>

1. A GLODAL poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, desde que a parte cessionária assuma todos os compromissos aqui estabelecidos. Contudo, o Utilizador não poderá realizar a cessão do seu registo em nenhuma hipótese.

2. O Utilizador concorda em colaborar com investigações oficiais, permitindo expressamente à GLODAL fornecer informações solicitadas por Inquérito Policial, Civil ou Militar, Ministério Público, e/ou qualquer outro órgão oficial e/ou internacional sempre que solicitado ou quando tal seja do interesse da GLODAL.  

 

18. DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

1. Sem prejuízo do referido em desta cláusula, quaisquer questões e controvérsias atinentes ao contrato deverão ser resolvidas, num primeiro momento, por mediação.

2. A mediação inicia-se mediante comunicação escrita aparte contrária, por carta registada com aviso de receção, e a sua duração não poderá ultrapassar os 20 dias.

3. Para efeitos de mediação, as partes deverão reunir pessoalmente, ou por qualquer plataforma que permita a comunicação por meio visual e sonoro, no prazo previsto no número anterior, para realizar a tentativa de conciliação do diferendo; o resultado da mediação deverá constar de ata devidamente assinada por ambas as partes.

4. Esgotado o prazo referido no número 2 desta cláusula, serão tais questões dirimidas pelo Tribunal da Comarca do Porto, renunciando ambas as partes ao direito de pleitear em Tribunal sem que se verifique a mediação prevista nos números anteriores.

5. Decorrido o prazo previsto no número 2 sem que se verifique, por qual motivo ou fundamento, a diligência prevista no número 3 desta cláusula, é lícito à parte contrária recorrer imediatamente ao Tribunal.

6. Exclui-se da mediação a cobrança de mensalidades e anuidades por parte da GLODAL.

 

19. DA LEI APLICÁVEL

1. O presente instrumento constitui o entendimento integral entre os Utilizadores e a GLODAL e é regido pelas Leis Portuguesas.

O Cliente expressamente declara estar ciente de todas as cláusulas do presente contrato, ter compreendido de forma clara o respetivo conteúdo, ter sido devidamente e antecipadamente informado de todo o corpo contratual, mais declarando que a GLODAL explicou devidamente o conteúdo de todas as clausulas contratuais.